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Termos Legais

INFORMAÇÃO DA EMPRESA:

Stokvis Celix Portugal Unipessoal, Lda.
Pq. Industrial de Sequeira, Pav. 16 4705-629 Sequeira - Braga, Portugal
Tel: +351 253 305 610 Fax: +351 253 305 618 
www.stokvistapes.pt www.celix-eu.com celix-pt@celix-eu.com
VAT: PT504199595

CONDIÇÕES RELATIVAS A VENDAS E ENTREGA

1. Geral
1.1 Estas condições aplicam-se a todas as ofertas feitas pela e todas as encomendas feitas à Stokvis Tapes (daqui em diante: “Stokvis”) em relação à venda e entrega realizadas pela Stokvis de produtos (daqui em diante: “mercadorias”), e a todos os contratos com a Stokvis respeitantes aos mesmos.
1.2 A aplicabilidade de condições da outra parte ou do cliente (daqui em diante: cliente) da Stokvis fica pelo presente documento expressamente excluída.
1.3 As disposições que se desviem destas condições podem ser invocadas pelo cliente apenas se e na medida em que estas disposições sejam aceites pela Stokvis por escrito.
1.4 Os Incoterms 2000 são aplicáveis e consideram-se como fazendo parte destas condições gerais. Em caso de inconsistência entre estas condições gerais e os Incoterms 2000, prevalecem estas condições gerais.
2. Ofertas, encomendas e contrato
2.1 Todas os orçamentos e/ou ofertas são válidos por 30 dias a contar da receção da encomenda do cliente.
2.2 As encomendas e a aceitação de ofertas por parte do cliente são irrevogáveis.
2.3 A Stokvis só fica vinculada quando tiver aceitado uma oferta por escrito ou tiver dado início à implementação. A Stokvis, além disso, fica apenas vinculada tendo em conta o que tiver sido aceite por escrito. Os compromissos ou acordos verbais assumidos pela Stokvis ou com o seu pessoal não vinculam a Stokvis exceto se e na medida em que a Stokvis confirme os mesmos por escrito.
2.4 Estas condições aplicam-se às alterações feitas ao contrato tal como se aplicam a contratos em separado.
2.5 O valor de encomenda mínimo ascende a EUR 750 ou ao valor equivalente na moeda aplicável. Nas encomendas de valor inferior a EUR 750 é devida uma sobretaxa de EUR 75 ou o valor equivalente na moeda aplicável.

3. Esboços, listas, documentos
3.1 Catálogos, brochuras, imagens, diagramas, listas de pesos e medidas e dados divulgados similares só são vinculativos se e na medida em que tal tenha sido expressamente acordado por escrito.
3.2 A Stokvis não é obrigada a fornecer esboços de construção, fabrico ou com detalhes.
3.3 Os esboços de alicerces ou construção fornecidos pela Stokvis só são apresentados a título informativo. Estes não se baseiam em dados matemáticos ou quantitativos ou em fórmulas científicas.
3.4 Os documentos e dados originados pela Stokvis não podem ser transmitidos ou divulgados a terceiras partes, exceto com a autorização expressa da Stokvis.
3.5 A Stokvis Tapes não é responsável pela violação dos direitos de propriedade do cliente ou de terceiras partes como resultado do uso de esboços, modelos, instruções, etc, fornecidos pelo cliente.

4. Preço
4.1 Os preços estabelecidos ou acordados com a Stokvis são líquidos, por conseguinte excluindo o IVA, entre outras coisas, e são válidos apenas para entrega na fábrica ou no armazém das mercadorias não embaladas. Estes excluem também os custos de embalagem, carga, transporte, descarga, seguro, instalação, montagem e/ou outros serviços.
4.2 Os preços podem ser alterados com base nas alterações das taxas de câmbio da moeda e outros eventos tais como um aumento do preço de custo que tenha um impacto no preço de compra entre a data do orçamento e/ou oferta e a aceitação da encomenda do cliente.

5. Prazo de entrega e entrega
5.1 A Stokvis, à sua discrição, tem o direito de estimar a data de entrega com base na prática normal. O prazo de entrega tem início após a conclusão do contrato, e após a Stokvis ter recebido todos os itens, documentos e dados a serem fornecidos pelo cliente, e após qualquer pagamento adiantado acordado ter sido recebido pela Stokvis, ou após qualquer garantia de pagamento acordada ter sido colocada à sua disposição.
5.2 Excluindo a exceção indicada no artigo 7.3, as mercadorias a serem entregues pela Stokvis são consideradas como entregues logo que saiam da fábrica ou armazém da Stokvis ou de terceiras partes envolvidas pela mesma para o transporte ou para benefício do cliente.
5.3 A falha na entrega dentro do prazo não dá direito ao cliente de invocar danos adicionais ou de substituição ou de não cumprir qualquer uma das suas obrigações decorrentes do contrato. O cliente tem, contudo, direito a rescindir o contrato através de declaração escrita, se e na medida em que após a falha de entrega acima mencionada a Stokvis continue a falhar na entrega das mercadorias acordadas dentro de período de tempo razoável conforme acordado com o cliente por escrito.
5.4 Os prazos de entrega serão estendidos pelo período de tempo durante o qual a implementação do contrato se mantenha atrasada por força maior. Estes serão também estendidos pelo período de tempo durante o qual o cliente esteja atrasado no cumprimento de qualquer obrigação e que seja acordado ou possa ser razoavelmente esperado pela Stokvis.
5.5 Se a Stokvis tiver acordado numa multa pela entrega atrasada, nesse caso a Stokvis apenas é obrigada a pagar essa multa se tal entrega atrasada se dever à sua própria negligência e o cliente fornecer provas de uma perda efetiva sofrida como resultado de tal entrega atrasada. A multa devida não é nunca superior ao valor da perda efetivamente sofrida.
5.6 A Stokvis tem direito a efetuar a entrega por partes. Cada entrega parcial será considerada como uma entrega independente em relação à aplicabilidade destas condições.

6. Risco e transferência de título
6.1 As mercadorias a serem entregues pela Stokvis são por conta e risco do cliente a partir do momento em que as mercadorias sejam consideradas como entregues tal como referido no artigo 5.2 ou artigo 7.3.
6.2 A carga, o envio ou transporte, a descarga e o seguro das mercadorias a serem entregues são por conta e risco do cliente, mesmo que tenham sido levados a cabo pela Stokvis.
6.3 Os direitos de propriedade industrial e intelectual associados às mercadorias entregues ou aos documentos, produtos e/ou serviços em ligação com as mercadorias entregues permanecem com a Stokvis ou com terceiras partes que a estes tenham direito, e não são nunca transferidos para o cliente.

7. Aceitação da entrega, inspeção
7.1 O cliente deve cooperar sem atrasos em qualquer inspeção ou avaliação acordadas. Se o cliente não cooperar na inspeção ou avaliação, ou no período de tempo acordado, os objetos serão considerados como aprovados.
7.2 O cliente deverá aceitar a entrega no momento em que as mercadorias a serem entregues estejam prontas para transporte ou envio.
7.3 Se o cliente não cooperar de uma forma atempada ou dentro do período de tempo acordado na inspeção, avaliação ou aceitação da entrega, as mercadorias serão consideradas como entregues no momento em que a inspeção, avaliação ou aceitação da entrega poderiam ter sido pedidas ou esperadas pela Stokvis, afastando-se da disposição contida no artigo 5.2.
7.4 A Stokvis tem direito a uma compensação por parte do cliente pelos danos e custos que sejam consequência da recusa ou atraso na inspeção, avaliação ou aceitação.

8. Força maior
8.1 A Stokvis tem direito a invocar força maior se a implementação do acordo for, no todo ou em parte, temporariamente ou não, impossibilitada ou impedida por circunstâncias razoavelmente fora do seu controlo, incluindo bloqueios no local ou edifício, greves, interrupções específicas no trabalho ou abrandamentos e bloqueios por greves de zelo, atraso no fornecimento à Stokvis de peças, mercadorias ou serviços encomendados por terceiras partes devido a circunstâncias não imputadas à Stokvis, acidentes e interrupções nas operações comerciais.
8.2 No caso de força maior por parte da Stokvis, são suspensas as obrigações da mesma. Se a força maior durar mais do que três meses, a Stokvis e o cliente têm ambos autorização para rescindir as partes não viáveis do contrato através de declaração escrita, sem prejuízo da disposição contida no artigo 12.

9. Garantia
9.1 A Stokvis garante a boa qualidade das mercadorias que entrega na medida em que no caso de defeitos na construção, materiais ou acabamento que possam surgir durante o período de garantia e em relação aos quais sejam apresentadas reclamações de forma atempada, esta ou volta a entregar sem custos, ou repara a mercadoria em questão sem custos, ou credita o cliente desde que de modo razoável no todo ou em parte do valor da fatura da mercadoria em questão, tudo isto a critério da Stokvis.
9.2 O período de garantia é de 30 dias após a entrega.
9.3 Em relação aos defeitos percetíveis, o cliente deve apresentar uma reclamação até à inspeção ou avaliação, ou, se não tiver sido acordada tal inspeção ou avaliação, por escrito num prazo de 14 dias após a entrega, caducando qualquer reclamação junto da Stokvis se tal não for cumprido.
9.4 As reclamações em relação a outros defeitos devem ser efetuadas por escrito no prazo de 14 dias após o seu surgimento, sob pena de caducidade de qualquer reclamação junto da Stokvis.
9.5 Após ter sido apresentada uma reclamação à Stokvis, o cliente deverá administrar as mercadorias com o devido cuidado até a Stokvis acordar por escrito sobre qual das soluções mencionadas no artigo 9.1 irá escolher.
9.6 Qualquer direito à garantia caduca se:
9.6a as instruções dadas pela Stokvis relativas ao armazenamento, colocação, avaliação, instalação, montagem, controlo, manutenção e/ou uso não forem seguidas à risca;
9.6b as mercadorias entregues forem usadas de forma inapropriada ou não em conformidade com o acordado ou o fim habitual;
9.6c o cliente ou terceiras partes não introduzidas pela Stokvis tiver/tiverem levado a cabo operações em relação às mercadorias entregues pela Stokvis sem a autorização da Stokvis;
9.6d o cliente não tiver cumprido qualquer uma das suas obrigações perante a Stokvis decorrentes do acordo subjacente, ou não as tiver cumprido de forma adequada ou atempadamente.
9.7 Em relação às mercadorias ou partes de mercadorias que a Stokvis obtenha de terceiras partes, as obrigações da garantia da Stokvis perante o cliente não são nunca maiores ou com maior duração do que as obrigações da garantia dessas terceiras partes perante a Stokvis. A Stokvis não será responsável nesse caso se transferir a sua reclamação junto da terceira parte para o cliente.
9.8 O cliente deverá permitir que a Stokvis a seu pedido leve a cabo as suas atividades relativas à garantia [e deverá informar a Stokvis de imediato no caso de uma possível obrigação que permita que a Stokvis reduza os custos envolvidos.]

10. Responsabilidade e indemnização
10.1 A responsabilidade da Stokvis em ligação com quaisquer defeitos nas mercadorias que entregue está limitada ao cumprimento da garantia descrita no artigo anterior.
10.2 A Stokvis não é nunca obrigada a pagar danos adicionais ou de substituição exceto se e na medida em que os danos sofridos sejam impostos intencionalmente ou por total negligência da Stokvis ou dos seus próprios funcionários. A responsabilidade da Stokvis pela perda de lucros, danos consequentes ou indiretos fica, contudo, sempre excluída, exceto no caso de intenção por parte da própria Stokvis.
10.3 Em todos os casos em que a Stokvis seja obrigada a pagar danos, estes não serão nunca superiores, a seu critério, ou ao valor da fatura da mercadoria entregue através da qual ou em ligação com a qual o dano foi causado, ou, se o dano estiver coberto por uma apólice de seguro da Stokvis, ao valor que seja efetivamente pago pela seguradora pelo dano em questão.
10.4 Em todos os casos em que a Stokvis deva uma multa, a sua obrigação de pagamento de danos fica limitada ao pagamento do valor da multa, sem prejuízo da disposição contida no artigo 5.5.
10.5 Qualquer reclamação junto da Stokvis, excetuando as reconhecidas pela Stokvis, caduca após o período de [meses] a contar da data em que surgiu a reclamação.
10.6 As condições que limitem, excluam ou determinem a responsabilidade à qual a Stovkis fica sujeita pelos fornecedores ou subcontratantes da Stokvis em ligação com as mercadorias entregues, podem ser impostas ao cliente pela Stokvis.
10.7 Os funcionários ou contratantes independentes da Stokvis introduzidos pela Stokvis na implementação do contrato, podem, perante o cliente, invocar quaisquer meios de defesa proporcionados pelo contrato como se eles próprios fossem parte nesse contrato.
10.8 O cliente não responsabilizará e irá indemnizar a Stokvis, os seus funcionários e contratantes independentes introduzidos pela mesma na implementação do contrato por cada reclamação efetuada por terceiras partes em ligação com a implementação pela Stokvis do contrato, na medida em que essas reclamações sejam superiores ou diferentes daquelas pelas quais a Stovkis é responsável perante o cliente.
10.9 O cliente deverá aderir estritamente às restrições governamentais nacionais ou internacionais estipuladas para a exportação, importação e aplicação em relação às mercadorias a serem entregues. Este deverá compensar a Stokvis relativamente aos danos que surjam para a Stokvis devido ao não cumprimento destas restrições.

11. Pagamento e segurança
11.1 O pagamento deverá ter lugar no prazo de 30 dias após a data de entrega. Os pagamentos devem ser efetuados na conta bancária designada pela Stokvis. A Stokvis tem no entanto o direito de a qualquer altura reclamar o pagamento adiantado total ou parcial, e/ou obter de outra forma uma garantia de pagamento.
11.2 O cliente renuncia a qualquer direito de compensar os valores cobrados pelas e entre as partes. Quaisquer pagamentos efetuados pelo cliente deverão ser aplicados para liquidar a dívida pendente mais antiga em primeiro lugar. As reclamações abrangidas pela garantia não suspendem as obrigações de pagamento do cliente.
11.3 Se o cliente não pagar qualquer valor que deva em relação ao precedente, estará em incumprimento sem aviso. Logo que o cliente esteja em incumprimento relativamente a qualquer pagamento, são devidas todas as restantes reclamações da Stovkis sobre o cliente, e este fica imediatamente em incumprimento sem aviso em relação a essas reclamações. A partir do dia em que o cliente esteja em incumprimento, este deverá à Stokvis o dividendo estatutário por mês ou parte do mês durante o qual o incumprimento se mantenha.
11.4 Todos os custos da Stokvis em ligação com a recolha de quaisquer dinheiros devidos pelo cliente ficam por conta do cliente.

12. Rescisão
12.1 Se o cliente não cumprir uma ou mais das suas obrigações, não as cumprir de forma adequada ou atempada, for declarado insolvente, solicitar moratória (temporária), ou proceder à liquidação do seu negócio, assim como se os seus ativos forem penhorados no todo ou em parte, a Stokvis tem direito a suspender a implementação do contrato ou a rescindir o contrato no todo ou em parte, sem aviso prévio do incumprimento, através de declaração escrita, a seu critério e sempre reservando quaisquer direitos que lhe pertençam em relação à compensação por custos, danos e juros.
12.2 O cliente está autorizado a rescindir apenas nos casos referidos nos artigos 5.3 e 8.2 destas condições, e apenas após o pagamento à Stokvis de todos os montantes devidos à Stokvis nesse momento, em dívida ou não.
12.3 Se o contrato terminar de acordo com o artigo 12.1 antes das mercadorias acordadas serem acabadas ou entregues, a Stokvis tem direito ao preço total acordado para essas mercadorias, diminuído pelas poupanças que decorram diretamente do término. Se o contrato terminar de acordo com o artigo 12.2, a Stokvis tem direito a uma parte do preço acordado proporcionalmente à razão na qual a esfera de atividades já levadas a cabo vigore em relação às mercadorias acordadas e atividades por conseguinte necessárias, diminuída pelas poupanças que decorram diretamente do término. Os custos já incorridos ou investimentos já efetuados no momento do término do contrato devem ser totalmente reembolsados pelo cliente.

13. Disputas e lei aplicável
13.1 Todas as disputas existentes relativas às mercadorias entregues ou à interpretação destas condições gerais devem ser ouvidas exclusivamente pelo tribunal competente, o qual deve ser o que se localize mais próximo da empresa Stokvis Tapes a oferecer, dar orçamentos, entregar ou vender as mercadorias, a menos que a Stokvis prefira outra instância competente
13.2 O contrato está sujeito às leis do país de origem da empresa Stokvis Tapes fornecedora.
13.3 Se qualquer disposição destas condições gerais for considerada inválida ou inaplicável, então tal disposição deixará de ter efeito e será considerada como não incluída nestas condições gerais mas sem invalidar qualquer uma das restantes disposições destas condições gerais. 

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